A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de A) iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar. B) iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar. C) iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança. D) ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança. E) apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.

A) iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

Questões Direito Tributário Crédito tributário

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, ...

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1Q465680 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de

✂️ a) iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.
✂️ b) iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.
✂️ c) iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.
✂️ d) ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.
✂️ e) apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.