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Considerando-se as competências atribuídas pela Constituição Federal de 19...

Considerando-se as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar que:

Q465697 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

Considerando-se as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar que:

a) a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas do Impos-to sobre a prestação de serviços de qualquer natureza e do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
b) o imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas dife-rentes em razão da sua localização e de seu uso.
c) não há incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de qualquer pessoa jurídica em realização de capital.
d) o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direi-tos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direi-tos a sua aquisição é de competência do Município onde o transmitente possui seu domicílio fiscal.

Questões sobre Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

1

Q467116 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico de Apoio Especializado
As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

O cálculo dos percentuais do fundo de participação dos municípios (FPM), considerando-se cada município que não seja capital, é feito com base no critério populacional, a partir do domicílio eleitoral dos cidadãos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q471300 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • UECE • Secretaria da Ouvidoria • Auditor Fiscal de Tributos • 2018
Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios. É correto afirmar que a receita desse Fundo decorre de parte do produto da arrecadação dos impostos
- a) de competência da União, excluídos os impostos de importação e exportação.
- b) de competência da União, excluído apenas o imposto sobre a propriedade territorial rural.
- c) e taxas federais, incluindo as contribuições, exceto as sociais e previdenciárias.
- d) sobre produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.
3

Q468585 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • UNIFAP • Prefeitura de Macapá AP • Economista
Assinale quais são os principais impostos municipais:
- a) Alvará e IPTU.
- b) ISSQN e ICMS.
- c) Alvará e ISSQN.
- d) IPTU e ICMS.
- e) IPTU e ISSQN.
4

Q467739 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • FCC • DPE SP • Defensor Público
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) , a qualquer título, por ato oneroso.
- b) Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.
- c) De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.
- d) e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
- e) No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
5

Q468161 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Em relação às quotas de participação das receitas tributárias dos entes políticos, existe a tendência de estimular os desníveis econômicos. Nessas participações:
- a) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 30% e para os Municípios de origem no montante de 70%.
- b) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 70% e para os Municípios de origem no montante de 30%.
- c) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 50% e para os Municípios de origem no montante de 50%.
- d) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 60% e para os Municípios de origem no montante de 40%.
6

Q467187 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios
Das assertivas abaixo, assinale a única que não corresponde ao momento em que incide o ICMS.
- a) Momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular.
- b) Momento do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior.
- c) Momento do encerramento da atividade do estabelecimento, quanto às mercadorias em estoque.
- d) Momento do final da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.
- e) Momento da transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado.
7

Q466633 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vila Velha ES • Técnico Municipal
Considere que a receita tributária de um município de mais de 500 mil habitantes, acrescida às transferências constitucionais recebidas das demais esferas da administração, tenha sido de R$ 5.000.000.000,00 no exercício, e que a receita corrente líquida tenha alcançado R$ 4.000.000.000,00. Com base nesses dados, julgue os próximos itens.

As despesas da Câmara Municipal com a folha de pagamento não devem exceder R$ 240.000.000,00.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q465746 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios
Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.
- a) O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.
- b) A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária
- c) Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.
- d) Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.
- e) Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.
9

Q467263 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • FJG • Prefeitura do Rio de Janeiro RJ • Controlador
No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal:
- a) não pode estabelecê-la, sem que primeiro seja estabelecida a alíquota mínima
- b) pode estabelecê-la, se necessário para a harmonização das alíquotas
- c) pode estabelecê-la, supletivamente
- d) não pode estabelecê-la
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Q465915 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • CESPE CEBRASPE • SEAD SE • Procurador
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que a União tenha instituído, mediante o exercício de sua competência tributária residual, um novo imposto e que tenha aumentado em mais de 10 milhões de reais a arrecadação tributária federal. Nesse caso, pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da referida arrecadação.
- a) Certo
- b) Errado

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