Considerando-se as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988 aos...

Questão de Direito Tributário. Confira a resolução completa abaixo:

Q465697•
Direito Tributário•
Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

Considerando-se as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar que:

a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas do Impos-to sobre a prestação de serviços de qualquer natureza e do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

o imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas dife-rentes em razão da sua localização e de seu uso.

não há incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de qualquer pessoa jurídica em realização de capital.

o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direi-tos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direi-tos a sua aquisição é de competência do Município onde o transmitente possui seu domicílio fiscal.

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Direito Tributário•
Fundos de participação dos Estados e dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico de Apoio Especializado

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

O cálculo dos percentuais do fundo de participação dos municípios (FPM), considerando-se cada município que não seja capital, é feito com base no critério populacional, a partir do domicílio eleitoral dos cidadãos.

Certo

Errado

Q471300•
Direito Tributário•
Fundos de participação dos Estados e dos Municípios•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios. É correto afirmar que a receita desse Fundo decorre de parte do produto da arrecadação dos impostos

de competência da União, excluídos os impostos de importação e exportação.

de competência da União, excluído apenas o imposto sobre a propriedade territorial rural.

e taxas federais, incluindo as contribuições, exceto as sociais e previdenciárias.

sobre produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Q467739•
Direito Tributário•
Fundos de participação dos Estados e dos Municípios•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

, a qualquer título, por ato oneroso.

Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.

De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.

e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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