Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeir...
Responda: Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) Somente lei complementar pode cr...