ID: 465702• Direito Tributário• FGV• SEFAZ RJ• Fiscal de RendasDe acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado:✂️A)em lei dos Estados e pelo Distrito Federal, tendo em vista a autonomia desses entes federados.✂️B)pelo Confaz.✂️C)em lei complementar.✂️D)no Regulamento do ICMS dos Estados e do Distrito Federal.✂️E)em convênio e lei estadual ou distrital.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro