1Q465702 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVDe acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado: ✂️ a) em lei dos Estados e pelo Distrito Federal, tendo em vista a autonomia desses entes federados. ✂️ b) pelo Confaz. ✂️ c) em lei complementar. ✂️ d) no Regulamento do ICMS dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ e) em convênio e lei estadual ou distrital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro