É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Essa regra consagra o seguinte princípio doutrinário: A) Anualidade. B) Legalidade tributária. C) Anterioridade da lei tributária. D) Irretroatividade da lei tributária.

C) Anterioridade da lei tributária.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto s...

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