Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributári...
Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso MI (2012). Confira a resolução completa abaixo: