ID: 465745• Direito Tributário• Impostos• NCE• Prefeitura de Santana AP• Agente de TributosSobre os impostos municipais NÃO é correto afirmar que:✂️A)o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel;✂️B)cabe à lei complementar fixar alíquotas máximas e mínimas de ISS;✂️C)a taxa de licença para exercer, em seu território, quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços de forma permanente, intermitente ou temporária, tem como fundamento o exercício regular do poder de polícia do município;✂️D)cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados no caso de ISS;✂️E)o imposto devido por doação de bem imóvel compete ao município onde este estiver localizadoResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro