Sobre os impostos municipais NÃO é correto afirmar que: A) o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel; B) cabe à lei complementar fixar alíquotas máximas e mínimas de ISS; C) a taxa de licença para exercer, em seu território, quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços de forma permanente, intermitente ou temporária, tem como fundamento o exercício regular do poder de polícia do município; D) cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados no caso de ISS; E) o imposto devido por doação de bem imóvel compete ao município onde este estiver localizado

E) o imposto devido por doação de bem imóvel compete ao município onde este estiver localizado

Sobre os impostos municipais NÃO é correto afirmar que:

Sobre os impostos municipais NÃO é correto afirmar que:

✂️ a) o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel;
✂️ b) cabe à lei complementar fixar alíquotas máximas e mínimas de ISS;
✂️ c) a taxa de licença para exercer, em seu território, quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços de forma permanente, intermitente ou temporária, tem como fundamento o exercício regular do poder de polícia do município;
✂️ d) cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados no caso de ISS;
✂️ e) o imposto devido por doação de bem imóvel compete ao município onde este estiver localizado