Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira. A) O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias. B) A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária C) Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito. D) Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado. E) Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.

B) A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária

Questões Direito Tributário Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeir...

Responda: Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.

1Q465746 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.

✂️ a) O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.
✂️ b) A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária
✂️ c) Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.
✂️ d) Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.
✂️ e) Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.