Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente...

a) O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.

b) A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária

c) Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.

d) Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.

e) Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.