Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira....

Questão de Direito Tributário. Confira a resolução completa abaixo:

Q465746•
Direito Tributário•
Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.

O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.

A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária

Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.

Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.

Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.

Questões Relacionadas

Q467116•
Direito Tributário•
Fundos de participação dos Estados e dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico de Apoio Especializado

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

O cálculo dos percentuais do fundo de participação dos municípios (FPM), considerando-se cada município que não seja capital, é feito com base no critério populacional, a partir do domicílio eleitoral dos cidadãos.

Certo

Errado

Q471300•
Direito Tributário•
Fundos de participação dos Estados e dos Municípios•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios. É correto afirmar que a receita desse Fundo decorre de parte do produto da arrecadação dos impostos

de competência da União, excluídos os impostos de importação e exportação.

de competência da União, excluído apenas o imposto sobre a propriedade territorial rural.

e taxas federais, incluindo as contribuições, exceto as sociais e previdenciárias.

sobre produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Q467739•
Direito Tributário•
Fundos de participação dos Estados e dos Municípios•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

, a qualquer título, por ato oneroso.

Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.

De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.

e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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