Acerca de competência tributária, assinale a opção correta....

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q465766•
Direito Tributário•
Competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo

Acerca de competência tributária, assinale a opção correta.

A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária.

A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação.

A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação.

A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.

Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.

Questões Relacionadas

Q470202•
Direito Tributário•
Competência tributária•
ESAF•
SEFAZ CE•
Analista Jurídico

A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se

Q230385•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Profissional Júnior Direito

NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

circulação de mercadorias.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

Q465898•
Direito Tributário•
Competência tributária•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

Mais sobre Competência tributária →

Notificações

Nada por aqui