Questões Direito Tributário Extinção do crédito tributário

O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 p...

Responda: O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005. Com base nessa situação hipotética e n...

1Q465774 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

No parcelamento levado a efeito pela Eficiência Serviços Gerais Ltda., não poderão incidir juros ou multas, por força de expressa disposição legal.
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