Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória A) na data de sua publicação. B) quarenta e cinco dias após sua publicação. C) noventa dias após sua publicação. D) noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte. E) no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

C) noventa dias após sua publicação.

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no d...

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