Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada ...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE MT (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória