Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, d...

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, a imunidade...

Q465785 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão alcança álbum de figurinhas e os respectivos cromos adesivos, já que o constituinte não fez distinção de conteúdo, valor artístico ou didático das informações.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

1

Q1124011 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Após regular constituição do crédito tributário e ausência de pagamento no prazo legal, o débito foi inscrito em dívida ativa. Em manifestação posterior, o sujeito passivo alegou que a inscrição não produziria qualquer presunção e que a Fazenda deveria provar novamente todos os elementos do crédito desde o início. Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida ativa regularmente inscrita:
- a) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
- b) transforma o crédito tributário em crédito não tributário
- c) extingue o crédito tributário e impede a cobrança judicial.
- d) substitui o lançamento tributário por decisão judicial.
- e) goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível por prova inequívoca.
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2

Q1122568 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indica obrigatoriamente a data em que foi inscrita, mas não especifica a data de constituição do crédito tributário. Para fins de presunção de fraude à execução fiscal, se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública alienar bem imóvel entre a data de constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, pode-se concluir corretamente que:
- a) A alienação do imóvel será presumida fraudulenta se for feita a partir da intimação do sujeito passivo acerca da constituição do crédito tributário.
- b) A alienação do imóvel será presumida fraudulenta a partir da regular inscrição do crédito tributário como dívida ativa.
- c) A alienação do imóvel será presumida fraudulenta se for feita a partir da data de constituição definitiva do crédito tributário.
- d) A alienação do imóvel não será presumida fraudulenta antes do ajuizamento da execução fiscal.
- e) A alienação do imóvel não será presumida fraudulenta antes do despacho de citação na execução fiscal.
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3

Q1122567 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Em sede de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal, o executado foi citado pelo correio, com aviso de recepção, e logo em seguida peticionou em juízo com o oferecimento de seguro-garantia que cobriria a dívida e a multa de mora indicados na Certidão de Dívida Ativa. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.
- a) É vedada a garantia da execução fiscal com o oferecimento de seguro-garantia pelo executado.
- b) Na execução fiscal, após a citação válida, ou o executado paga a dívida, ou garante integralmente a execução, sendo-lhe vedado, por exemplo, pagar parte da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.
- c) Para oferecer o seguro-garantia, o executado deve obter o consentimento expresso do seu cônjuge.
- d) Ainda que a Fazenda Pública Municipal tivesse requerido, na petição inicial, a citação do executado por oficial de justiça, continuaria válida a citação do executado no caso, ou seja, pelo correio e com aviso de recepção.
- e) O executado garantiu integralmente o juízo de execução, pois a multa de mora engloba os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
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4

Q1120067 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários cuja cobrança é responsabilidade do Estado. Após o esgotamento da fase administrativa, esses créditos são inscritos em dívida ativa para fins de cobrança judicial ou extrajudicial. A esse respeito, é correto afirmar que:
- a) A inscrição em dívida ativa ocorre no momento da constituição do crédito tributário, antes de qualquer tentativa de cobrança amigável.
- b) A dívida ativa da União, dos Estados e dos Municípios deve ser obrigatoriamente consolidada em um único cadastro nacional mantido pelo Ministério da Fazenda.
- c) A certidão da dívida ativa possui presunção de liquidez e certeza, servindo como título executivo extrajudicial.
- d) A cobrança da dívida ativa é competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser delegada a procuradorias e fazendas públicas.
- e) Créditos de qualquer valor podem ser cancelados de ofício, dispensando a inscrição em dívida ativa e a cobrança.
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5

Q1119804 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo • 2024
Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Sobre dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.
- a) Dívida ativa são créditos oriundos da Fazenda Pública, tributários ou não, que, quando não quitados tempestivamente e de acordo com a legislação própria, devem ser objeto de inscrição em livros de registros e escriturados em contas especificas.
- b) A inscrição da dívida ativa não é uma receita, mas sim um registro de direito ativo do ente público.
- c) Dívida ativa tributária são créditos da Fazenda Pública referentes as obrigações legais relativas a tributos e respectivos adicionais e multas afins.
- d) A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, devem ser incorporados ao valor original inscrito, de acordo com o regime de caixa.
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6

Q1114759 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Conforme disposto o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova ________.”
- a) plena e definitiva
- b) documental e superveniente
- c) pré-constituída
- d) emprestada
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7

Q1113502 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.
- a) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
- b) A omissão de quaisquer dos requisitos na confecção do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
- c) A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
- d) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
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Q1086159 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
- b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar no prazo legal, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, ainda que haja indicação de bens penhoráveis de propriedade do devedor.
- c) Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
- d) Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos créditos de natureza trabalhista sobre os créditos tributários e aos créditos decorrentes de indenização por acidente de trabalho.
- e) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário, os créditos tributários vencidos a cargo do de cujus, não se aplicando a mesma regra aos créditos vincendos do espólio.
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Q1085660 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
- a) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
- b) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.
- c) a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.
- d) responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.
- e) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
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10

Q1084976 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
A respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que
- a) a multa tributária prefere aos créditos com privilégio geral.
- b) o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição.
- c) a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
- d) são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
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