Questões Direito Tributário Limitações à competência tributária

A respeito da obrigação e do crédito tributários, julgue os próximos itens. À...

Responda: A respeito da obrigação e do crédito tributários, julgue os próximos itens. À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito ...


1Q465794 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

A respeito da obrigação e do crédito tributários, julgue os próximos itens.

À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

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