Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens. O CTN prev...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SF (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

O CTN prevê que, além das garantias enumeradas em seu texto, outras poderão ser observadas, desde que sejam expressamente previstas em lei, em função das características do tributo a que se refiram.