Com relação à vigência no espaço da legislação tributária, assinale a alternativa correta: A) A legislação dos municípios pode vigorar fora de seus respectivos territórios, mas limita-se a vigorar dentro do Estado a que pertencem. B) A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja ato normativo do Poder Executivo da União. C) A legislação dos Estados e Municípios não pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios. D) A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja convênios, ou nos limites do CTN ou outras leis federais de ordem geral.

D) A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja convênios, ou nos limites do CTN ou outras leis federais de ordem geral.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Com relação à vigência no espaço da legislação tributária, assinale a alternativa co...

Responda: Com relação à vigência no espaço da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

1Q465800 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação à vigência no espaço da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A legislação dos municípios pode vigorar fora de seus respectivos territórios, mas limita-se a vigorar dentro do Estado a que pertencem.
✂️ b) A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja ato normativo do Poder Executivo da União.
✂️ c) A legislação dos Estados e Municípios não pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios.
✂️ d) A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja convênios, ou nos limites do CTN ou outras leis federais de ordem geral.