São atos que, contados da data da constituição definitiva do Crédito Tributário,...

Questão de Direito Tributário da banca FAEPESUL aplicada no concurso Prefeitura Morro da Fumaça SC (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q465801•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
FAEPESUL•
Prefeitura Morro da Fumaça SC•
Fiscal Tributário

São atos que, contados da data da constituição definitiva do Crédito Tributário, interrompem a prescrição, segundo o Código Tributário Nacional, EXCETO:

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.

Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.

Pelo protesto judicial.

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Constituição do crédito tributário•
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SEFA PA•
Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2

Nos lançamentos contábeis, as partidas são denominadas de

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

terceira fórmula, quando são creditadas duas contas e debitada uma conta.

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

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Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
FUMARC•
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Gestor Governamental

Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:

Identificação do sujeito passivo.

Determinação da matéria tributável.

Cálculo do montante do tributo devido.

Definição da hipótese de incidência tributária.

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Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

Notificações

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