Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. A) Em caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, se, findo o prazo para cobrança amigável, não for cumprida a exigência, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. B) A execução de decisão definitiva que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será feita pelo órgão preparador, segundo disposto na legislação aplicável. C) Em caso de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais contrária ao sujeito passivo, a secretaria da Câmara encaminhará o processo diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a cobrança. D) Após decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será restituído ao depositante. E) No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.

C) Em caso de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais contrária ao sujeito passivo, a secretaria da Câmara encaminhará o processo diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a cobrança.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira de acordo com as ...

Responda: Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.

1Q465809 | Direito Tributário, Legislação Tributária

Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.

✂️ a) Em caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, se, findo o prazo para cobrança amigável, não for cumprida a exigência, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.
✂️ b) A execução de decisão definitiva que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será feita pelo órgão preparador, segundo disposto na legislação aplicável.
✂️ c) Em caso de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais contrária ao sujeito passivo, a secretaria da Câmara encaminhará o processo diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a cobrança.
✂️ d) Após decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será restituído ao depositante.
✂️ e) No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.