Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I- A expressão "leg...

Questão de Direito Tributário da banca MOURA MELO aplicada no concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo SP (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II- Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação tributária interna.

III- Para o CTN, normas complementares são: os atos administrativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.