Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens d...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Defensoria Pública da União (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

À autoridade tributária competente cabe declarar a existência do crédito tributário pelo lançamento, ocasião em que deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Eventual proposição de aplicação de penalidade pecuniária deve ser objeto de ato administrativo próprio, pois não se trata de tributo.