É vedada, sem exceção, a instituição de isenções heterônomas pela União.

A União poderá instituir impostos residuais, mediante lei ordinária, desde que sejam não-cumulativos.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.