No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação ...

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação...

Q465825 • Direito Tributário • Penalidades • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Penalidades

1

Q1102559 • Legislação de Trânsito • Penalidades • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Motorista TFD • 2026
Durante o retorno de uma viagem de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o motorista do veículo oficial é abordado em fiscalização de rotina. Ao verificar a documentação do veículo, constata-se que o veículo não está registrado e devidamente licenciado para circulação, embora o motorista esteja com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D válida e regular. A equipe de fiscalização informa que, além da multa, pode haver medida administrativa aplicada no local. Considere exclusivamente a redação vigente da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com base no art. 230, inciso V, sem considerar jurisprudência ou doutrina.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado configura infração gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.
- b) Conduzir veículo não licenciado configura infração gravíssima, com penalidade de suspensão do direito de dirigir e medida administrativa de recolhimento da CNH.
- c) Conduzir veículo não licenciado configura infração grave, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção até a apresentação imediata do licenciamento.
- d) Conduzir veículo não licenciado configura infração média, com penalidade de multa e medida administrativa de recolhimento do Certificado de Registro de Veículo (CRV).
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Q1092830 • Legislação de Trânsito • Penalidades • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Motorista • 2026
Durante uma fiscalização em rodovia, um caminhão é autuado por excesso de peso. O motorista alega que não participou do carregamento e que a responsabilidade seria exclusivamente da empresa embarcadora. De acordo com o CTB, é correto afirmar que:
- a) Apenas a empresa embarcadora deve ser responsabilizada, pois foi quem realizou o carregamento.
- b) Somente o proprietário do veículo deve ser penalizado, independentemente da situação.
- c) O motorista não pode ser penalizado em nenhuma hipótese, pois não realizou o carregamento.
- d) O motorista pode ser responsabilizado juntamente com outros envolvidos, conforme previsto na legislação de trânsito.
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3

Q1092490 • Legislação de Trânsito • Penalidades • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Motorista • 2026
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, transitar com o veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, constitui infração____ punida com multa e ___do veículo, além da medida administrativa de ____.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
- a) grave - retenção - transbordo da carga.
- b) leve - suspensão - remoção.
- c) gravíssima - apreensão - remoção
- d) média - retenção - recolhimento da habilitação.
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4

Q1076791 • Legislação de Trânsito • Penalidades • FUNCEPE • Câmara de Aquiraz CE • Motorista do Legislativo • 2024
Observando o CTB, ao estacionar em local proibido conforme sinalização, a penalidade aplicável é
- a) advertência por escrito.
- b) multa e remoção do veículo.
- c) multa, retenção do veículo e perda de 5 pontos na CNH.
- d) apenas multa.
- e) nenhuma penalidade.
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5

Q1076739 • Legislação de Trânsito • Penalidades • EDUCA • Prefeitura de Santa Cecília PB • Operador de Máquinas Pesadas • 2025
Assinale a alternativa CORRETA sobre as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
- a) A advertência por escrito pode ser aplicada a qualquer tipo de infração, independentemente da gravidade.
- b) A cassação da CNH é aplicada apenas em casos de infrações leves e médias reincidentes.
- c) A suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada cumulativamente com multa e retenção do veículo.
- d) A multa por infração gravíssima só pode ser aplicada isoladamente, não podendo ser combinada com suspensão ou retenção do veículo.
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6

Q1076723 • Legislação de Trânsito • Penalidades • SELECON • Prefeitura de Tapurah MT • Motorista de Transporte Escolar • 2025
A infração, a penalidade e a medida administrativa aplicadas ao motorista de transporte escolar que deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao se aproximar de escolas são:
- a) média, multa, retenção do veículo
- b) gravíssima, multa, remoção do veículo
- c) grave, sem multa nem medida administrativa
- d) gravíssima, multa, sem medida administrativa
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7

Q1076717 • Legislação de Trânsito • Penalidades • Instituto Fênix • Prefeitura de Rio dos Índios RS • Motorista • 2025
Com base no Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas:
I. Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos constitui infração gravíssima, sujeita à multa e à retenção do veículo para regularização.
II. Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante que esteja utilizando também configura infração gravíssima, com a mesma penalidade e medida administrativa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas a assertiva I está correta.
- b) Apenas a assertiva II está correta.
- c) As assertivas I e II estão corretas.
- d) Nenhuma assertiva está correta.
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8

Q1076715 • Legislação de Trânsito • Penalidades • Instituto Fênix • Prefeitura de Rio dos Índios RS • Motorista • 2025
Segundo o Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o condutor atingir, no período de 12 meses:
- a) 20 pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação.
- b) 30 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
- c) 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
- d) 20 pontos, caso conste apenas 1 (uma) infração grave na pontuação.
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Q1076714 • Legislação de Trânsito • Penalidades • Instituto Fênix • Prefeitura de Rio dos Índios RS • Motorista • 2025
De acordo com o Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, EXCETO:
- a) Utilizar o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
- b) Conduzir o veículo sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
- c) Cometer infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
- d) Conduzir o veículo com a Carteira de Habilitação dentro do prazo de validade e da categoria correta.
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10

Q1076712 • Legislação de Trânsito • Penalidades • AMEOSC • Prefeitura de Princesa SC • Agente de Apoio Operacional CNH Categoria D • 2025
O sistema de penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece sanções que se intensificam conforme a gravidade e a reincidência das condutas infracionais. Entre as penalidades mais severas estão a suspensão do direito de dirigir e a cassação do documento de habilitação. Embora ambas resultem na restrição da condução, seus pressupostos de aplicação, consequências e os procedimentos para que o condutor possa voltar a dirigir são distintos e específicos. Combase na estrita previsão legal do CTB sobre as penalidades aplicáveis aos condutores, assinale a alternativa correta.
- a) A cassação da CNH é uma penalidade aplicável exclusivamente a condutores que, no período de doze meses, reincidirem em infrações como dirigir embriagado ou disputar corrida, não se aplicando a outras situações.
- b) A cassação do documento de habilitação ocorrerá quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo, sendo-lhe exigido, após decorrido o prazo de dois anos da cassação, submeter-se a todos os exames de habilitação novamente.
- c) A penalidade por conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso consiste na aplicação de uma nova suspensão, cujo prazo será o dobro do tempo restante da penalidade original, além de multa, mantendo-se o mesmo documento de habilitação.
- d) A penalidade de suspensão do direito de dirigir é automaticamente convertida em cassação da CNH sempre que o condutor atingir o limite de 40 pontos em seu prontuário no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações cometidas.
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