Questão: No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigênc...

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ID: 465825•
Direito Tributário•
Penalidades•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.

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ID: 471005•
Direito Tributário•
Penalidades•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2018

A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federação, no dia 15 de cada mês. No dia 30/6/2017, esse estado editou ato normativo que alterava a data do pagamento do referido tributo para o dia 10 de cada mês, entrando tal ato em vigor no dia 1.º/7/2017. Sem saber da alteração, a empresa XZY Ltda. pagou o tributo no dia 15/7/2017, o que acarretou multa e juros de mora pelo pagamento com atraso.

Nessa situação hipotética,

a penalidade pecuniária aplicada à empresa XZY Ltda. pelo pagamento do ICMS com atraso constitui uma obrigação acessória.

ID: 468216•
Direito Tributário•
Penalidades•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos. Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência.

ID: 466984•
Direito Tributário•
Penalidades•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Fazenda MT•
Agente de Tributos Estaduais

Em relação a ilícitos tributários, julgue o item subseqüente. O objeto do Direito Tributário Penal são as normas de Direito Tributário. A transgressão dessas normas acarreta sanções de natureza administrativa e a responsabilidade do agente é objetiva. O objeto do Direito Penal Tributário são as normas de Direito Penal, sendo as transgressões puníveis pela aplicação de penas criminais, com responsabilidade subjetiva do agente.

ID: 465825•Direito Tributário•Penalidades•CESPE CEBRASPE•ANATEL•Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

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Penalidades•
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ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos