No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tri...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q465825•
Direito Tributário•
Penalidades•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.

Certo

Errado

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Q471005•
Direito Tributário•
Penalidades•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2018

A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federação, no dia 15 de cada mês. No dia 30/6/2017, esse estado editou ato normativo que alterava a data do pagamento do referido tributo para o dia 10 de cada mês, entrando tal ato em vigor no dia 1.º/7/2017. Sem saber da alteração, a empresa XZY Ltda. pagou o tributo no dia 15/7/2017, o que acarretou multa e juros de mora pelo pagamento com atraso.

Nessa situação hipotética,

a penalidade pecuniária aplicada à empresa XZY Ltda. pelo pagamento do ICMS com atraso constitui uma obrigação acessória.

Certo

Errado

Q466984•
Direito Tributário•
Penalidades•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Fazenda MT•
Agente de Tributos Estaduais

Em relação a ilícitos tributários, julgue o item subseqüente. O objeto do Direito Tributário Penal são as normas de Direito Tributário. A transgressão dessas normas acarreta sanções de natureza administrativa e a responsabilidade do agente é objetiva. O objeto do Direito Penal Tributário são as normas de Direito Penal, sendo as transgressões puníveis pela aplicação de penas criminais, com responsabilidade subjetiva do agente.

Certo

Errado

Q468216•
Direito Tributário•
Penalidades•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos. Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência.

Certo

Errado

Q465825•Direito Tributário•Penalidades•CESPE CEBRASPE•ANATEL•Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Q465825•
Direito Tributário•
Penalidades•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos