Questões Direito Tributário Administração tributária

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1Q465827 | Direito Tributário, Administração tributária, Agente de Fiscalização, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

A dívida, proveniente de crédito tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, de acordo com o Código Tributário Nacional, denomina-se

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