Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os it...

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa jurídica atua no ramo de confe...

Q465831 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada pessoa jurídica atua no ramo de confecção e distribuição de revistas de conteúdo pornográfico.

Nessa situação, os referidos periódicos não gozarão de imunidade tributária, podendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre as mencionadas publicações.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

1

Q471051 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Titular de Serviços de Notas • 2018
Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:
- a) As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.
- b) O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.
- c) A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.
- d) A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.
2

Q684561 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município • 2019
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.
- a) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
- b) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
- c) A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
- d) São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.
- e) O crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.
3

Q466702 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Perito Criminal Federal
No que se refere à imunidade tributária, julgue os itens subseqüentes.

O imóvel de autarquia alugado a terceiro é abrangido pela imunidade tributária.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q466079 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue os seguintes itens. O direito à restituição do crédito tributário pago indevidamente extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, ainda que o tributo seja submetido ao lançamento por homologação.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q850449 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno • 2020
No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário no Código Tributário Nacional - CTN, é CORRETO afirmar:
- a) A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
- b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
- c) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
- d) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, inclusive os bens e rendas que a lei declare impenhoráveis.
- e) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
6

Q466946 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário
A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário
- a) afeta o conteúdo e os efeitos da obrigação tributária correspondente.
- b) modifica as características de certeza e liquidez que lhes são inerentes.
- c) não altera a natureza do crédito tributário nem da correspondente obrigação.
- d) vincula e condiciona o lançamento relativo à obrigação tributária acessória.
- e) impossibilita a suspensão e a exclusão do crédito tributário, na hipótese de este possuir condição resolutiva.
7

Q704279 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FAUEL • Prefeitura de Jandaia do sul PR • Assessor Jurídico • 2019
No que diz respeito às preferências do crédito tributário é CORRETO afirmar que:
- a)
  Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, desde que coexistampenhoras sobre o mesmo bem.
- b) Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
- c) Na falência, o crédito tributário prefere os créditos com garantia real.
- d)
  As hipóteses de bens absolutamente impenhoráveis previstas no artigo 833 do Código de ProcessoCivil aplicam-se, integralmente, à execução fiscal.
8

Q471098 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Auditor do Estado • 2018
Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.
Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos
- a) não abrange a venda do artesanato.
- b) abrange todas as situações mencionadas.
- c) não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
- d) não abrange os serviços de batismo e casamento.
- e) abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.
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Q701486 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019
No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção
- a) ocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo.
- b) ocorre a partir da distribuição da execução fiscal para cobrança do débito.
- c) ocorre a partir da citação em sede de execução fiscal.
- d) é absoluta.
- e) é relativa
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Q471353 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Titular de Serviços de Notas • 2018
Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.
- a) Um ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição.
- b) O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
- c) O fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.
- d) Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.

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