Questões Direito Tributário Extinção do crédito tributário

Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo...

Responda: Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo seu não-uso durante o prazo estabelecido em lei, e por decadência a perda do direito propriamente dito. Julgu...


1Q465838 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Secretário Executivo, CER RR, CESPE CEBRASPE

Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo seu não-uso durante o prazo estabelecido em lei, e por decadência a perda do direito propriamente dito. Julgue os itens que se seguem, acerca das diferenças entre decadência e prescrição.

A decadência é sempre prevista em lei; a prescrição pode ser estabelecida por ato de vontade.

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