Questão: Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue o...

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Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Considere que o estado de Goiás do Sul tenha sido constituído pelo desmembramento territorial do estado de Goiás. Nesse caso, será aplicável, no estado de Goiás do Sul, a legislação tributária do estado de Goiás até que entre em vigor a legislação própria do novo estado.

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