Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa amplia os poderes de investigação da Administração Tributária. Nessa circunstância, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar: A) a lei nova apenas poderá ser aplicada pela autoridade se, e somente se, seus critérios resultarem em benefício para o contribuinte. B) a autoridade competente não poderá aplicar a lei nova ao fato gerador pretérito, ocorrido anteriormente à sua vigência. C) a autoridade poderá aplicar os novos critérios de apuração exclusivamente em casos de lançamento por homologação. D) a lei nova será aplicada pela autoridade competente na apuração do crédito tributário respectivo até a finalização do lançamento. E) a autoridade poderá aplicar amplamente a lei nova, inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do crédito tributário.

C) a autoridade poderá aplicar os novos critérios de apuração exclusivamente em casos de lançamento por homologação.

Questões Direito Tributário Constituição do crédito tributário

Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa amplia os poderes de investigaç...

Responda: Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa amplia os poderes de investigação da Administração Tributária. Nessa circunstância, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afi...

1Q465866 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário

Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa amplia os poderes de investigação da Administração Tributária. Nessa circunstância, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) a lei nova apenas poderá ser aplicada pela autoridade se, e somente se, seus critérios resultarem em benefício para o contribuinte.
✂️ b) a autoridade competente não poderá aplicar a lei nova ao fato gerador pretérito, ocorrido anteriormente à sua vigência.
✂️ c) a autoridade poderá aplicar os novos critérios de apuração exclusivamente em casos de lançamento por homologação.
✂️ d) a lei nova será aplicada pela autoridade competente na apuração do crédito tributário respectivo até a finalização do lançamento.
✂️ e) a autoridade poderá aplicar amplamente a lei nova, inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do crédito tributário.