O fisco federal, em operação realizada em feira permanente, lavrou auto de infração contra determinado contribuinte e cobrou o tributo federal sonegado com juros de mora e penalidades, tendo estipulado prazo de quinze dias para esse contribuinte realizar o pagamento ou impugnar a cobrança. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) O débito apurado contra o contribuinte, ainda não inscrito, é considerado dívida ativa não tributária. B) A inscrição do débito é requisito essencial para que este seja considerado dívida ativa, pois assim não admitiria prova em contrário. C) Passado o prazo estipulado, não havendo o pagamento do tributo nem a impugnação do auto de infração, impõe-se a inscrição do débito na dívida ativa, o que dá ao crédito tributário presunção de certeza e liquidez, mesmo havendo incidência de juros de mora a serem calculados. D) O crédito tributário constituído é receita tributária originária, de caráter temporário, e, por isso, não é correto falar em dívida ativa. E) O crédito tributário, formalizado por meio do auto de infração lavrado pelo fisco federal, tem o condão de constituir o crédito em dívida ativa de natureza tributária.

C) Passado o prazo estipulado, não havendo o pagamento do tributo nem a impugnação do auto de infração, impõe-se a inscrição do débito na dívida ativa, o que dá ao crédito tributário presunção de certeza e liquidez, mesmo havendo incidência de juros de mora a serem calculados.

Questões Direito Tributário Administração tributária

O fisco fed...

Responda: O fisco federal, em operação realizada em feira permanente, lavrou auto de infração contra determinado contribuinte e cob...

1Q465877 | Direito Tributário, Administração tributária, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

O fisco federal, em operação realizada em feira permanente, lavrou auto de infração contra determinado contribuinte e cobrou o tributo federal sonegado com juros de mora e penalidades, tendo estipulado prazo de quinze dias para esse contribuinte realizar o pagamento ou impugnar a cobrança.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O débito apurado contra o contribuinte, ainda não inscrito, é considerado dívida ativa não tributária.
✂️ b) A inscrição do débito é requisito essencial para que este seja considerado dívida ativa, pois assim não admitiria prova em contrário.
✂️ c) Passado o prazo estipulado, não havendo o pagamento do tributo nem a impugnação do auto de infração, impõe-se a inscrição do débito na dívida ativa, o que dá ao crédito tributário presunção de certeza e liquidez, mesmo havendo incidência de juros de mora a serem calculados.
✂️ d) O crédito tributário constituído é receita tributária originária, de caráter temporário, e, por isso, não é correto falar em dívida ativa.
✂️ e) O crédito tributário, formalizado por meio do auto de infração lavrado pelo fisco federal, tem o condão de constituir o crédito em dívida ativa de natureza tributária.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A questão aborda o procedimento de cobrança de tributos e a constituição de dívida ativa. A alternativa correta é a letra c, que explica corretamente o processo pelo qual um débito tributário, após o prazo dado para pagamento ou impugnação sem que nenhuma das ações seja realizada, deve ser inscrito na dívida ativa.

A dívida ativa, conforme o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), é o montante devido ao fisco que não foi pago no prazo estabelecido, após o qual o Estado tem o direito de executar a cobrança. A inscrição na dívida ativa confere ao crédito tributário presunção de certeza e liquidez, o que significa que ele é considerado verdadeiro e exato, e facilita a cobrança judicial pelo Estado.

Os juros de mora mencionados na alternativa referem-se aos juros que são aplicados sobre o valor devido, acumulando-se até o efetivo pagamento. Este detalhe é importante para entender que o montante devido pode aumentar com o tempo, caso não seja pago ou contestado.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários