Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta. A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. B) A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra. C) A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido. D) A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado. E) A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

Questões Direito Tributário Competência tributária

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Responda: Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

1Q465898 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
✂️ b) A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.
✂️ c) A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.
✂️ d) A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ e) A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Vanessa de Andrade Reis em 31/12/1969 21:00:00

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

Por MAYARA MOURA PEREIRA em 31/12/1969 21:00:00

“A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.”

alternativa B, Incorreta.

CTN, art. 7º, §1º: a atribuição só pode ser feita a pessoas jurídicas de direito público.

Não se admite delegação a entidades privadas

Por MAYARA MOURA PEREIRA em 31/12/1969 21:00:00

Corrigindo
“A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.”

Incorreta., letra D

CTN, art. 7º, §1º: a atribuição só pode ser feita a pessoas jurídicas de direito público.

Não se admite delegação a entidades privadas

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