Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majorando a alíquota do ICMS...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majorando a alíquota do ICMS na prestação de serviços de comunicação, de 25% para 30%, o referido aumento passará a produzir efeitos em: