Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante l...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente: