Questões Direito Tributário Administração tributária
Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresári...
Responda: Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No con...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de a administração tributária requisitar o auxílio da força policial para garantir o direito de fiscalização, mesmo diante de oposição.
De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a autoridade administrativa pode requisitar o auxílio da força pública para garantir o exercício de suas funções, inclusive para a fiscalização tributária. Isso ocorre quando há resistência ou oposição por parte do contribuinte ou de terceiros.
No caso apresentado, há indícios claros de fraude, com a criação de uma sociedade fictícia para gerar créditos tributários indevidos. Isso justifica a atuação rigorosa da fiscalização, que pode exigir o acesso a todos os livros e documentos das empresas envolvidas.
Portanto, a administração tributária está amparada legalmente para requisitar o auxílio da força policial, garantindo a efetividade da fiscalização e a prevenção de fraudes fiscais.
Fazendo uma checagem dupla, a legislação é clara quanto ao poder de requisição da força pública para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
A questão trata da possibilidade de a administração tributária requisitar o auxílio da força policial para garantir o direito de fiscalização, mesmo diante de oposição.
De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a autoridade administrativa pode requisitar o auxílio da força pública para garantir o exercício de suas funções, inclusive para a fiscalização tributária. Isso ocorre quando há resistência ou oposição por parte do contribuinte ou de terceiros.
No caso apresentado, há indícios claros de fraude, com a criação de uma sociedade fictícia para gerar créditos tributários indevidos. Isso justifica a atuação rigorosa da fiscalização, que pode exigir o acesso a todos os livros e documentos das empresas envolvidas.
Portanto, a administração tributária está amparada legalmente para requisitar o auxílio da força policial, garantindo a efetividade da fiscalização e a prevenção de fraudes fiscais.
Fazendo uma checagem dupla, a legislação é clara quanto ao poder de requisição da força pública para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
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