Questões Direito Tributário Administração tributária

Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresári...

Responda: Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No con...


1Q465921 | Direito Tributário, Administração tributária, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção do contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação tributária vigente.

A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força policial para garantir, em caso de oposição, o direito de fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A questão trata da possibilidade de a administração tributária requisitar o auxílio da força policial para garantir o direito de fiscalização, mesmo diante de oposição.

De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a autoridade administrativa pode requisitar o auxílio da força pública para garantir o exercício de suas funções, inclusive para a fiscalização tributária. Isso ocorre quando há resistência ou oposição por parte do contribuinte ou de terceiros.

No caso apresentado, há indícios claros de fraude, com a criação de uma sociedade fictícia para gerar créditos tributários indevidos. Isso justifica a atuação rigorosa da fiscalização, que pode exigir o acesso a todos os livros e documentos das empresas envolvidas.

Portanto, a administração tributária está amparada legalmente para requisitar o auxílio da força policial, garantindo a efetividade da fiscalização e a prevenção de fraudes fiscais.

Fazendo uma checagem dupla, a legislação é clara quanto ao poder de requisição da força pública para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
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