A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20. A instituição d...

Gabarito: a) Certo

A questão aborda o princípio da reserva legal no direito tributário, que determina que somente a lei pode instituir, majorar ou reduzir tributos. No caso dos emolumentos cartorários, que são taxas cobradas pelos serviços dos cartórios, a sua instituição deve ser feita por lei específica, não podendo ser estabelecida por ato administrativo, como seria o caso de uma decisão do tribunal de justiça. Portanto, a afirmação de que a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal está correta.

Referência: Art. 150, I, da Constituição Federal.