Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional. O Supremo ...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 5a (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a criação de contribuição para o financiamento da seguridade social que tenha a mesma base de cálculo de imposto já existente.