Questões Direito Tributário Competência tributária

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir. O c...

Responda: Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir. O contencioso administrativo relativo ao SIMPLES Nacional será de competência da Receita Federal do Brasil, indep...

1Q465930 | Direito Tributário, Competência tributária, Assistente, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

O contencioso administrativo relativo ao SIMPLES Nacional será de competência da Receita Federal do Brasil, independentemente do órgão que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício.

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