Questões Direito Tributário Impostos

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários. Se det...

Responda: Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários. Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer b...


1Q465931 | Direito Tributário, Impostos, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.

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