elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.

a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.

elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.

seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.

elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).