Q465941 | Direito Tributário, FiscalizaçãoNo exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais a) não podem prestar-se mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos, mesmo que tal assistência venha ser prevista em lei ou em convênio, por obediência dos princípios do sigilo fiscal e da territorialidade. b) podem permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, mesmo na ausência de tratados, acordos ou convênios. c) não podem divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça. d) não se encontram impedidas de fornecerem informações relativas a representações fiscais para fins penais. e) não podem divulgar informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro