No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais A) não podem prestar-se mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos, mesmo que tal assistência venha ser prevista em lei ou em convênio, por obediência dos princípios do sigilo fiscal e da territorialidade. B) podem permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, mesmo na ausência de tratados, acordos ou convênios. C) não podem divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça. D) não se encontram impedidas de fornecerem informações relativas a representações fiscais para fins penais. E) não podem divulgar informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

D) não se encontram impedidas de fornecerem informações relativas a representações fiscais para fins penais.

No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e m...

No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais

✂️ a) não podem prestar-se mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos, mesmo que tal assistência venha ser prevista em lei ou em convênio, por obediência dos princípios do sigilo fiscal e da territorialidade.
✂️ b) podem permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, mesmo na ausência de tratados, acordos ou convênios.
✂️ c) não podem divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça.
✂️ d) não se encontram impedidas de fornecerem informações relativas a representações fiscais para fins penais.
✂️ e) não podem divulgar informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.