ID: 465970• Direito Tributário• Impostos• FEPESE• Prefeitura de Florianópolis SC• Auditor Fiscal de Tributo MunicipaisÉ(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:✂️A)Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.✂️B)O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.✂️C)O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.✂️D)O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, podendo a isenção ser concedida em até cem por cento do valor do imposto, conforme definido em regulamento do Poder Executivo Municipal.✂️E)O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro