da contribuição de melhoria, sem observar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

da contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que não obedecerá ao princípio da anterioridade e da legalidade.

do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio da legalidade.

do imposto sobre propriedade territorial rural, sem observar o princípio da irretroatividade.

da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, sem observar o princípio da anterioridade.