Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

a) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.

b) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.

c) O lançamento por homologação não admite homologação tácita.

d) A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.

e) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.