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A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

Q465977 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3

a) não ocorrerá em hipótese alguma.
b) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
c) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
d) ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.
e) ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.

Questões sobre NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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Q470357 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1
Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de
- a) decreto legislativo.
- b) resolução do Senado.
- c) lei complementar.
- d) decreto-lei.
- e) lei delegada.
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2

Q470253 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União somente em caso de guerra externa, ou em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, DF e municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q470036 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • CESPE CEBRASPE • SEBRAE BA • Assistente
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escola ou ensino fundamental poderão optar pelo enquadramento no SIMPLES Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q469998 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2
Sobre a Administração Tributária e o poder de fiscalizar, assinale a opção correta.
- a) Iniciado o procedimento fiscalizatório pela autoridade administrativa, com a lavratura de Termo de Início de Fiscalização, tem-se a antecipação do prazo decadencial que, normalmente, ocorreria com o lançamento.
- b) Diante de requisição da autoridade administrativa de apresentação de informações sigilosas, não pode o agente público responsável pelo deferimento negar-se a entregá-la.
- c) Em que pese o dever de sigilo da autoridade fiscal, o Código Tributário Nacional autoriza a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória.
- d) A Constituição Federal estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente da existência de lei ou convênio.
- e) Verificada a existência de crime contra a ordem tributária, praticado por particular, deve a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, mesmo antes de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário.
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5

Q469739 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • ESAF • SEF MG • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
Considerando as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Far-se-á a juntada de processos por anexação sempre que a juntada deva ter caráter permanente.

( ) No processo tributário administrativo, uma vez iniciado o curso de um prazo processual, sua contagem não se interrompe.

( ) Não havendo prazo expressamente previsto na legislação, o prazo a ser fixado para realização do ato processual não pode exceder 15 dias.

( ) O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade é autuado sob a forma de PTA, cabendo ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte decidi-lo.
- a) V, F, V, V
- b) V, V, V, V
- c) V, V, F, F
- d) V, F, F, V
- e) F, V, V, F
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6

Q469695 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

A expressão garantia é empregada pelo Código Tributário Nacional (CTN) em sentido lato, ou seja, de modo a abarcar os modelos que visam resguardar o sujeito ativo da relação tributária contra o não-cumprimento desta.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q469277 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camburiú SC • Fiscal da Fazenda
Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:
- a) Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
- b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
- c) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
- d) Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- e) Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
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Q469017 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas
Uma empresa tem inscrito um saldo relevante em seus ativos, na conta valores a receber. Nesse caso, a empresa deverá
- a) ajustar os recebíveis a valor presente, lançando os ajustes a valor presente em conta de despesa financeira.
- b) provisionar o ajuste a valor presente, criando uma retificadora da conta que originou a operação inicial.
- c) ajustar os recebíveis pela taxa Selic, lançando o valor do ajuste em conta de Patrimônio Líquido.
- d) calcular proporcionalmente o valor do desconto a valor presente mediante aplicação de taxa média anual praticada pela empresa e creditar direto no saldo de recebíveis.
- e) ajustar os recebíveis, calculando seu valor presente e registrando-o em conta de receita financeira.
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9

Q468064 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas
Instruções: Considere o enunciado abaixo para responder às questões de números 64 e 65.

A Cia. Poente recebe da prefeitura do município X um terreno avaliado em R$ 1.000.000,00, assumindo o compromisso de instalar nessa propriedade um parque fabril modular no valor de R$ 15.000.000,00, com vida útil estimada em 10 anos.

No resultado da empresa, esse evento
- a) acarretará apenas o registro da despesa depreciação relativa ao parque fabril.
- b) acarretará a transferência da despesa de depreciação para conta do patrimônio líquido.
- c) não acarretará impacto porque o registro da subvenção recebida não tramita no resultado.
- d) acarretará a reversão da depreciação acumulada para a conta de ajuste de resultado.
- e) acarretará o reconhecimento de receita de subvenção no mesmo percentual utilizado para a despesa de depreciação anual.
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10

Q467998 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • UNESC • ASTC SC • Contador
Quanto aos tributos, pode-se afirmar que:

I – A Incidência Monofásica ocorre quando as contribuições incidem em apenas uma etapa da cadeia produtiva.

II – A Incidência Cumulativa ocorre quando as contribuições incidem em todas as etapas da cadeia produtiva, em cascata.

III – A Incidência Não-Cumulativa ocorre quando se abate em cada operação o montante das contribuições cobradas nas operações posteriores.
- a) I e III estão corretas.
- b) I e II estão corretas.
- c) II e III estão corretas.
- d) Todas estão corretas.
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