A aplicação da lei a ato ou fato pretérito...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de São Paulo SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q465977•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3

A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

não ocorrerá em hipótese alguma.

ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".

ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".

ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.

ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.

Questões Relacionadas

Q469017•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas

Uma empresa tem inscrito um saldo relevante em seus ativos, na conta valores a receber. Nesse caso, a empresa deverá

ajustar os recebíveis a valor presente, lançando os ajustes a valor presente em conta de despesa financeira.

provisionar o ajuste a valor presente, criando uma retificadora da conta que originou a operação inicial.

ajustar os recebíveis pela taxa Selic, lançando o valor do ajuste em conta de Patrimônio Líquido.

calcular proporcionalmente o valor do desconto a valor presente mediante aplicação de taxa média anual praticada pela empresa e creditar direto no saldo de recebíveis.

ajustar os recebíveis, calculando seu valor presente e registrando-o em conta de receita financeira.

Q469277•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camburiú SC•
Fiscal da Fazenda

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

Q467649•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?

• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?

• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?

Q468064•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas

Instruções: Considere o enunciado abaixo para responder às questões de números 64 e 65.

A Cia. Poente recebe da prefeitura do município X um terreno avaliado em R$ 1.000.000,00, assumindo o compromisso de instalar nessa propriedade um parque fabril modular no valor de R$ 15.000.000,00, com vida útil estimada em 10 anos.

No resultado da empresa, esse evento

acarretará apenas o registro da despesa depreciação relativa ao parque fabril.

acarretará a transferência da despesa de depreciação para conta do patrimônio líquido.

não acarretará impacto porque o registro da subvenção recebida não tramita no resultado.

acarretará a reversão da depreciação acumulada para a conta de ajuste de resultado.

acarretará o reconhecimento de receita de subvenção no mesmo percentual utilizado para a despesa de depreciação anual.

Q467998•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
UNESC•
ASTC SC•
Contador

Quanto aos tributos, pode-se afirmar que:

I – A Incidência Monofásica ocorre quando as contribuições incidem em apenas uma etapa da cadeia produtiva.

II – A Incidência Cumulativa ocorre quando as contribuições incidem em todas as etapas da cadeia produtiva, em cascata.

III – A Incidência Não-Cumulativa ocorre quando se abate em cada operação o montante das contribuições cobradas nas operações posteriores.

I e III estão corretas.

I e II estão corretas.

II e III estão corretas.

Todas estão corretas.

Q465925•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
CESPE CEBRASPE•
SEBRAE•
Analista Técnico

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal, pois somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias.

Certo

Errado

Q470357•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de

Q470036•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
CESPE CEBRASPE•
SEBRAE BA•
Assistente

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escola ou ensino fundamental poderão optar pelo enquadramento no SIMPLES Nacional.

Certo

Errado

Q467015•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista

Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

A definição de tributo depende da destinação legal do produto de sua arrecadação.

Certo

Errado

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FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3