1Q465977 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCA aplicação da lei a ato ou fato pretérito ✂️ a) não ocorrerá em hipótese alguma. ✂️ b) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena". ✂️ c) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena". ✂️ d) ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração. ✂️ e) ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro