Em relação à isenção é correto afirmar que:...

Questão de Direito Tributário da banca NCE aplicada no concurso Prefeitura de Santana AP (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q465978•
Direito Tributário•
Crédito tributário•
NCE•
Prefeitura de Santana AP•
Agente de Tributos

Em relação à isenção é correto afirmar que:

salvo disposição de lei em contrário, é facultativa para as taxas e as contribuições de melhorias;

independente de disposição legal, será extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;

salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;

independente de disposição legal, será extensiva para os tributos instituídos posteriormente à sua concessão;

salvo disposição de lei em contrário, será facultativa aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Questões Relacionadas

Q221601•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
>
I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Q471045•
Direito Tributário•
Crédito tributário•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.

O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.

A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.

O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

Q471163•
Direito Tributário•
Crédito tributário•
CONSULPLAN•
Conselho Federal de Contabilidade•
Bacharelado em Ciências Contábeis•
2018

O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública perante o contribuinte ou o responsável a pagar o tributo. O Código Tributário Nacional define as hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário. Qual dos meios a seguir NÃO acarreta em extinção da exigibilidade do crédito tributário?

Pagamento.

Parcelamento.

Compensação.

Decisão judicial passada em julgado.

Notificações

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