Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituída...

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. O funcionário público que expedir certidão negativa com dolo ou fraude pode...

Q465982 • Direito Tributário • Certidões • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal de 2a Categoria

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. O funcionário público que expedir certidão negativa com dolo ou fraude pode ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões sobre Certidões

1

Q471156 • Direito Tributário • Certidões • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que
- a) a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
- b) a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- c) a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa expedida pela Fazenda Pública, para além dos casos expressamente previstos pela Constituição Federal.
- d) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeitos de certidão positiva de débitos, impedindo o exercício dos direitos sujeitos à comprovação de regularidade fiscal.
- e) independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q471078 • Direito Tributário • Certidões • FGV • Câmara de Salvador BA • Especialista • 2018
Um contribuinte questiona judicialmente, através de uma ação ordinária, três créditos tributários.
Caso esse contribuinte venha a requerer certidão sobre sua situação fiscal, ela será:
- a) negativa, em qualquer caso;
- b) positiva, em qualquer caso;
- c) positiva com efeitos de negativa, em qualquer caso;
- d) negativa, caso o contribuinte tenha confessado os débitos em juízo;
- e) positiva com efeitos de negativa, caso tenha sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q471009 • Direito Tributário • Certidões • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Química 4a Região SP • Profissional de Suporte Técnico • 2018
Considerando a legislação tributária, julgue os itens de 71 a 78. Tem os mesmos efeitos de certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
4

Q469398 • Direito Tributário • Certidões • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
- a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
- b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
- c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
- d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q468579 • Direito Tributário • Certidões • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.
- a) O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
- b) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
- c) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
- d) O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q468374 • Direito Tributário • Certidões
Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.
- b) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
- c) O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
- d) O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q466898 • Direito Tributário • Certidões
A alternativa que assegura ao contribuinte o direito de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa é a seguinte:
- a) quando apesar de declarado o tributo devido e não pago, o contribuinte ainda não tenha sido intimado sobre a inscrição do referido crédito tributário em Dívida Ativa.
- b) quando o contribuinte tenha impetrado mandado de segurança, ainda que a liminar não tenha sido concedida pelo juízo.
- c) nos casos em que houver penhora de bens do contribuinte no valor equivalente ao total do débito exequendo.
- d) após o encerramento do processo administrativo fiscal, mas antes da execução fiscal.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q465951 • Direito Tributário • Certidões
Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário e à administração tributária, considere as proposições a seguir:
I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. É vedada a divulgação de informação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativa a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública e a representações fiscais para fins penais.
IV. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos a certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras.
- b) Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.
- c) Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras.
- d) Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.
- e) Todas as proposições são verdadeiras.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Tributário →

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituída...

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. O funcionário público que expedir certidão negativa com dolo ou fraude pode...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site