Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas p...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q465982•
Direito Tributário•
Certidões•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. O funcionário público que expedir certidão negativa com dolo ou fraude pode ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q471078•
Direito Tributário•
Certidões•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Especialista•
2018

Um contribuinte questiona judicialmente, através de uma ação ordinária, três créditos tributários.

Caso esse contribuinte venha a requerer certidão sobre sua situação fiscal, ela será:

negativa, em qualquer caso;

positiva, em qualquer caso;

positiva com efeitos de negativa, em qualquer caso;

negativa, caso o contribuinte tenha confessado os débitos em juízo;

positiva com efeitos de negativa, caso tenha sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela.

Q468579•
Direito Tributário•
Certidões•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.

O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.

O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.

O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

Q465951•
Direito Tributário•
Certidões

Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário e à administração tributária, considere as proposições a seguir:

I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

III. É vedada a divulgação de informação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativa a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública e a representações fiscais para fins penais.

IV. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos a certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Marque a alternativa CORRETA:

Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras.

Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.

Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras.

Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.

Todas as proposições são verdadeiras.

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