a Constituição Federal atribui competência privativa aos Estados e municípios para a instituição desse imposto;

a incidência do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade do veículo, não impede a exigência do pedágio, que é cobrado, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

o IPVA apresenta fim predominantemente extra-fiscal;

contribuintes do IPVA são apenas as pessoas físicas proprietárias de veículos automotores;

a Constituição Federal estabelece alíquota progressiva em relação ao IPVA.