Sobre a anistia, é incorreto afirmar que
✂️ A) uma vez concedida, impede que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.
✂️ B) não pode ser concedida se as infrações forem resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
✂️ C) não pode ser concedida depois do lançamento da penalidade, no caso, a dispensa da penalidade poderia ocorrer pela remissão.
✂️ D) pode ser concedida em caráter geral.
✂️ E) é ilegal, por exemplo, conceder anistia somente às infrações relativas ao ITCMD até determinado valor de multa.
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O Presidente da República Federativa do Brasil assina
tratado internacional de comércio no qual se compromete
a isentar os impostos federais, estaduais e municipais
incidentes sobre os bens e serviços importados de país
estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que
✂️ A) não há restrição constitucional à previsão de isenção
pela União de tributos da competência de estados e
municípios, seja em âmbito de negociação internacional, seja em âmbito apenas nacional.
✂️ B) embora se trate de caso de isenção heterônoma, a
ratificação pelo Congresso Nacional do tratado tem
por fim convalidar a inconstitucionalidade praticada
pelo Presidente da República.
✂️ C) não se aplica a vedação à concessão de isenções
heterônomas pela União quando esta atua como
representante da República Federativa do Brasil.
✂️ D) para que a isenção relativa aos impostos estaduais
tenha eficácia, a Constituição exige prévia aprovação pela maioria dos membros do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ.
✂️ E) as isenções relativas aos impostos estaduais e municipais na situação são consideradas isenções heterônomas e são vedadas pela Constituição.
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De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar, a respeito do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), que atenderá ao seguinte:
✂️ A) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
✂️ B) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante nas operações ou prestações seguintes.
✂️ C) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ D) poderá ser cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
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