Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de A) atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais. B) normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais. C) lei ordinária federal, decididas em âmbito federal. D) leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF. E) normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

B) normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.

Questões Direito Tributário Disposições gerais

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1Q466015 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de

✂️ a) atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.
✂️ b) normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.
✂️ c) lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.
✂️ d) leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.
✂️ e) normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.