Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regr...

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de

Q466015 • Direito Tributário • Disposições gerais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de

a) atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.
b) normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.
c) lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.
d) leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.
e) normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

Questões sobre Disposições gerais

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Q453186 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • CESGRANRIO • BNDES • Assessor
Um contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.
O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?
- a) Sim, em razão da existência de cláusula de foro exclusivo.
- b) Sim, em razão do forum non conveniens.
- c) Sim, porque o contrato foi assinado no exterior.
- d) Não, porque o contrato seria cumprido no Brasil.
- e) Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.
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Q467761 • Direito Tributário • Disposições gerais
Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.
- a) preço público, tributo, taxa
- b) imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público
- c) tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal
- d) tributo, imposto, taxa
- e) contribuição de melhoria, imposto, preço público
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Q454126 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • FCC • TST • Analista Judiciário
Considere as assertivas seguintes sobre o contrato individual de trabalho:

I. O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.

II. A lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de trabalho.

III. O contrato por prazo determinado de experiência não poderá ser feito por prazo superior a 90 dias.

IV. O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

V. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) II, IV e V.
- d) III, IV e V.
- e) II, III e IV.
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Q455484 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • IADES • CRF DF • Assistente Administrativo
Considerando as rotinas trabalhistas no que se refere à documentação para registro de empregados, assinale a alternativa que apresenta documento necessário à admissão de empregados.
- a) Rescisão do contrato de trabalho.
- b) Exame médico admissional.
- c) Exame médico demissional.
- d) Exame médico periódico.
- e) Renovação do contrato de trabalho.
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Q452606 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • FCC • SABESP SP • Advogado
O principal traço distintivo entre o contrato de trabalho e a empreitada é
- a) a natureza da prestação de serviços.
- b) a onerosidade.
- c) o prazo de duração.
- d) a subordinação jurídica.
- e) a obrigatoriedade do contratante ser pessoa física.
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Q454933 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Técnico Judiciário • 2018
O liame que se estabelece entre o empregador e seu empregado possui natureza jurídica contratual. Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho e os sujeitos que o compõem,
- a) considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor fixo mensal.
- b) diante do princípio da tutela ao trabalhador a lei prevê que o contrato somente será válido se for acordado expressamente e por escrito.
- c) para configuração do contrato de trabalho distingue-se entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, ainda que presentes os pressupostos da relação de emprego.
- d) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
- e) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, admitindo-se, dentro deste prazo, até duas prorrogações, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.
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Q455141 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
Em razão de problemas de saúde os sócios proprietários da empresa Celestial Peças e Componentes Eletrônicos transferiram todas as suas cotas sociais para seus sobrinhos. Houve alteração da razão social da empresa, mas permaneceram explorando o mesmo ramo de atividades, sem alteração de endereço e com a utilização dos mesmos maquinários e empregados. A situação caracterizou a sucessão de empregadores. Nesse sentido, em relação aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida,
- a) as obrigações anteriores à alteração recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
- b) as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre os empregados e o novo empregador, com participação do ente sindical.
- c) a mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
- d) a transferência de obrigações dependerá das condições em que a sucessão foi pactuada entre as partes.
- e) os contratos de trabalho serão extintos, devendo haver novos registros em carteira profissional em razão das novas relações contratuais.
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Q62822 • Direito Penal • Disposições Gerais
Por estar com problemas financeiros, Lara convidou um colega para subtrair bens do patrimônio de Jair. O colega aceitou o convite e o ilícito foi cometido.

Nessa situação, haverá isenção de pena se
- a) Jair for genitor de Lara, ainda que não tenha reconhecido formalmente a paternidade.
- b) Jair for avô de Lara e tiver idade superior a sessenta anos.
- c) Lara for mãe dos filhos de Jair, mesmo que ambos estejam divorciados.
- d) o crime tiver sido praticado sem violência física, mesmo que sob grave ameaça.
- e) o colega dela não tiver vínculo familiar com Jair, ainda que saiba da existência de parentesco entre este e aquela.
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Q62824 • Direito Penal • Disposições Gerais
Maurício estava na festa de aniversário de seu pai e sua mãe, que, juntos, comemoravam seus aniversários de 61 anos e 59 anos respectivamente. Com a intenção de comprar bebidas, subtrai R$1.000,00 (mil reais) da carteira de seu pai sem que ninguém veja sua conduta. Já no dia seguinte pela manhã, ingressa no quarto de sua mãe para subtrair dólares, mas depara-se com a genitora trocando de sapatos. Decide, então, ameaçá-la de morte e levar todo o dinheiro que era apenas de sua mãe. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
- a) Maurício é isento de pena pela prática dos dois crimes, em razão da escusa absolutória pelo fato de as vítimas serem seus genitores;
- b) Maurício é isento de pena pela prática da conduta engendrada contra o pai, mas não contra a mãe;
- c) as condutas praticadas por Maurício são atípicas, pois os bens subtraídos também podem ser considerados de sua propriedade;
- d) Maurício é isento de pena pela prática da conduta engendrada em desfavor de sua mãe, mas não pela conduta praticada contra seu pai;
- e) Maurício deverá responder pela prática de ambos os crimes, não havendo que se falar em aplicação de escusas absolutórias.
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Q452127 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • FCC • TRT 18a • Analista Judiciário
A empresa Beta Transportes pretende contratar um empregado para exercer as funções de auditor contábil, por prazo determinado, apenas para a realização de auditoria em sua contabilidade, visto que pretende encerrar suas atividades. Nessa situação, de acordo com as normas trabalhistas,
- a) não será possível realizar contrato por prazo determinado visto que tal modalidade não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
- b) será possível a contratação por prazo determinado apenas na modalidade de trabalho temporário, por intermédio de empresa interposta, pelo prazo máximo de 120 dias.
- c) poderá ser firmado contrato por prazo determinado em razão de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
- d) a lei prevê apenas a modalidade de determinação de prazo em contrato de experiência de prazo máximo de 1 ano, o que não se enquadra na situação.
- e) é possível a contratação por prazo determinado por no máximo 90 dias, desde que o prazo inicial seja de 30 dias, sujeito a mais duas prorrogações pelo mesmo prazo.

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