Questão: De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroa...

analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

exti nção do tributo, ainda não defi niti vamente consti tuído.

graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

ato não defi niti vamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua práti ca.