1Q466043 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum ConcursosCompete exclusivamente à Lei Complementar, no direito tributário: ✂️ a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ b) instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União. ✂️ c) instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ✂️ d) instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro