Questões Direito Tributário Fiscalização

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos...

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1Q466055 | Direito Tributário, Fiscalização, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.

A fiscalização da contribuição do PIS/PASEP compete à secretaria da Receita Federal, sendo que o processo administrativo, para verificação do efetivo pagamento da contribuição, seguirá o rito do processo administrativo comum.

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