Acerca das normas concernentes à obrigação e ao crédito tributário, assinale a opção correta. A) A obrigação do sujeito passivo de prestar declarações fiscais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) se constitui em uma obrigação tributária principal. B) O Código Tributário Nacional dispõe que a autoridade administrativa tem competência para revogar ou anular negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. C) A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança constituem hipóteses de exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente. D) No processo judicial tributário, o depósito de valor equivalente a 90% do valor devido pelo sujeito passivo suspende a exigibilidade do crédito tributário. E) O crédito tributário é constituído pelo lançamento, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, mesmo que tenha sido posteriormente revogada.

E) O crédito tributário é constituído pelo lançamento, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, mesmo que tenha sido posteriormente revogada.

Questões Direito Tributário Crédito tributário

Acerca das normas concernentes à obrigação e ao crédito tributário, assinale a opção...

Responda: Acerca das normas concernentes à obrigação e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

1Q466062 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas concernentes à obrigação e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A obrigação do sujeito passivo de prestar declarações fiscais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) se constitui em uma obrigação tributária principal.
✂️ b) O Código Tributário Nacional dispõe que a autoridade administrativa tem competência para revogar ou anular negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
✂️ c) A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança constituem hipóteses de exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente.
✂️ d) No processo judicial tributário, o depósito de valor equivalente a 90% do valor devido pelo sujeito passivo suspende a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ e) O crédito tributário é constituído pelo lançamento, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, mesmo que tenha sido posteriormente revogada.